norma nº 1060/2001

PORTARIA N.º 1.060, DE 26 DE MARÇO DE 2001. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "h", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Simone Tavares da Silva, Assessora Parlamentar, 
licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir de 1º de março de 2001. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º. 3.2001. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de março de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente