norma nº 1062/2001

PORTARIA N.º 1.062, DE 2 DE ABRIL DE 2001. 
Dispõe sobre a concessão de período para 
amamentação à servidora que menciona. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 101 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Zenaide Aparecida Costa período de uma hora durante 
a jornada de trabalho, diariamente, para amamentação de seu filho, até o dia 1º de junho de 2001. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 2 de abril de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente