| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 22 de março de 2001. |
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PORTARIA N.º 1.063, DE 5 DE ABRIL DE 2001. Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 22 de março de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "p" e "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º O artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As diversas unidades administrativas da Câmara Municipal de Unaí poderão executar ligações correspondente, mensalmente, a 100 (cem) pulsos por ramal, à exceção dos ramais que atendem os gabinetes parlamentares que poderão executar ligações correspondentes, mensalmente, a 150 (cento e cinqüenta) pulsos multiplicado pelo número de vereadores da respectiva bancada, aplicando-se o disposto no art. 2º, IV, desta Portaria." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 5 de abril de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente