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norma nº 1063/2001

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1063 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaDá nova redação ao artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 22 de março de 2001.
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PORTARIA N.º 1.063, DE 5 DE ABRIL DE 2001. 
Dá nova redação ao artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 
22 de março de 2001. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "p" e 
"v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º O artigo 5º da Portaria n.º 1.052, de 2001, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5º As diversas unidades administrativas da Câmara Municipal de Unaí poderão 
executar ligações correspondente, mensalmente, a 100 (cem) pulsos por ramal, à exceção dos 
ramais que atendem os gabinetes parlamentares que poderão executar ligações correspondentes, 
mensalmente, a 150 (cento e cinqüenta) pulsos multiplicado pelo número de vereadores da 
respectiva bancada, aplicando-se o disposto no art. 2º, IV, desta Portaria." (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 5 de abril de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente 

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