| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 5706 |
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PORTARIA N.º 1.071, DE 20 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e considerando o Processo n.º 575/2001, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Servidor Adão Silvério Filho, Oficial de Atividades da Secretaria no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Finanças, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente a 3.046 dias de serviços prestados na Câmara Municipal, 435 dias na Prefeitura Municipal e 169 dias na autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, perfazendo um total de 3.650 dias de efetivo exercício de cargo público municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de maio de 2001. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 20 de abril de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente