| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2001 |
| Date | 2001-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. |
| native_id | 5710 |
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PORTARIA N.º 1.074, DE 4 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre a doação de bem móvel que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, "a", da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Doar ao Centro Educacional do Menor - CEM -, situado no Bairro Nova Canaã desta cidade, nos termos do art. 17, II, "a", da Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.1993, o móvel abaixo identificado e avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria: BEM MÓVEL Descrição Patrimônio Quantidade Valor Estado de Conservação Bebedouro Eletro IBBL cromado 200.257 01 R$ 350,00 Regular R$ 350,00 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 4 de maio de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente LAUDO DE AVALIAÇÃO Os membros da Comissão de Avaliação, nomeados através da Portaria n.º 1.065, de 17 de abril de 2001, atestam, após avaliar as condições de uso do bem patrimonial abaixo relacionado, que o mesmo, não tem nenhuma utilidade para esta Casa, estando inútil por mais de 6 (seis) anos, sendo, portanto, declarado inservível. Informamos a Vossa Excelência que o objeto deste Laudo está cadastrado no Patrimônio da Câmara com o n.º 200.257. INVENTÁRIO ANALÍTICO N.º PAT. DESCRIÇÃO QTDE VALOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO 200.257 BEBEDOURO ELETRICO IBBL CROMADO 01 R$ 350,00 REGULAR R$ 350,00 Unaí (MG), 4 de maio de 2001. Sirley Maria de Faria Silva Maria Aparecida Costa Anderson Alves Ribeiro