| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. |
| native_id | 5742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 1.106, DE 8 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, § 2º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido em 2.6.2001, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 8 de agosto de 2001; 57º da Instalação do Município. VEREADOR LÚCIO DE SÁ Presidente ADÃO SILVÉRIO FILHO Secretário Geral