norma nº 2037/2002

LEI N.º 2.037, DE 27 DE JUNHO DE 2002. 
Concede reajuste de subsídios aos vereadores 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º É concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Unaí reajuste de 9,7% 
(nove vírgula sete pontos percentuais) em seus subsídios, correspondentes à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, no período de abril de 2001 a março de 2002. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de abril de 2002. 
Unaí, 27 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente