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norma nº 2036/2002

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaConcede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências
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LEI N.º 2.036, DE 27 DE JUNHO DE 2002. 
Concede reajuste de vencimentos aos servidores da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É concedido aos servidores da Câmara Municipal de Unaí reajuste de 9,7% 
(nove vírgula sete pontos percentuais) em seus vencimentos, correspondentes à variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC -, no período de abril de 2001 a março de 2002. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de abril de 2002. 
Unaí, 27 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 

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