norma nº 1160/2001

PORTARIA N.º 1.160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. 
Dispõe sobre a designação de servidor para o 
exercício da função de confiança de Secretário 
das Comissões Permanentes e Temporárias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 3º da Resolução n.º 197, de 2 de fevereiro de 1993, com redação dada 
pela Resolução n.º 453, de 7 de novembro de 2001, 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar para o exercício da função de confiança de Secretário das 
Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Unaí a Servidora Maria Aparecida 
Costa, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria. 
Art. 2º Pelo exercício da função de que trata o artigo anterior à servidora perceberá 
Gratificação de Função de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do Anexo Único da Resolução n.º 
222, de 23 de março de 1994, incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja 
titular. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revoga-se a Portaria n.º 493, de 2 de maio de 1996. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de dezembro de 2001; 57º da Instalação do Município. 
VEREADOR LÚCIO DE SÁ 
Presidente