norma nº 1172/2002

PORTARIA N.º 1.172, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de férias 
regulamentares que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c com o disposto no artigo 116, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, 
Oficial de Atividades da Secretaria, no exercício do cargo em comissão de Diretor do Departamento 
de Administração, referente ao período aquisitivo de direito de 2.3.2001 a 1.3.2002. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 2 de 
março de 2002 a 21 de março de 2002. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, parágrafo 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 21 de fevereiro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ADÃO SILVÉRIO FILHO 
Secretário Geral