| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2002 |
| Date | 2002-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.173, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c com o disposto no artigo 116, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Jovelina Marques de Jesus, Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 17.2.2001 a 16.2.2002. Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 2 de março de 2002 a 31 de março de 2002. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 21 de fevereiro de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente ADÃO SILVÉRIO FILHO Secretário Geral