norma nº 1181/2002

PORTARIA N.º 1.181, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002. 
Dispõe sobre a constituição de Comissão 
Processante e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, IV, "a", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 5º, II e § 1º do art. 7º do Decreto-Lei n.° 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir Comissão Processante para apurar denúncia formulada contra os 
Vereadores Lúcio de Sá (PTB), Zé da Estrada (PTB), Euler Braga (PTB) e Junei Martins (PTB), 
nos termos do Decreto-Lei n.° 201, de 27.2.1967, integrada pelos Vereadores Juca da Coagril 
(PPB), Betinho INPS (PSC) e Couto (PSB), sorteados na reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Unaí, realizada em 25 de fevereiro de 2002, sendo eleito, presidente, o Vereador Juca da Coagril e, 
relator, o Vereador Betinho INPS. 
Art. 2º A Comissão observará, na consecução de seus trabalhos, o rito processual 
previsto no art. 5º do Decreto-Lei n.° 201, de 27.2.1967. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de fevereiro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente