| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão de Sindicância e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.189, DE 12 DE MARÇO DE 2002. Dispõe sobre a designação de servidores para compor Comissão de Sindicância e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, "v", da Resolução n.° 195, de 25.11.92, c/c o disposto no art. 168 da Lei Complementar n.° 3, de 16.10.1991, RESOLVE: Art. 1º Designar os Servidores Ricardo Rodrigues de Almeida, Zenaide Aparecida Costa e Eder Alves Ribeiro para, sob a presidência do primeiro, compor Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar denúncia formulada pelo Senhor Deusdete José Ferreira, CPF: ..............., referente ao desaparecimento de uma máquina fotográfica, modelo Canon, integrante do patrimônio da Câmara, cadastrada sob o n.º 200.682. Art. 2º É de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria, o prazo para conclusão da sindicância. Art. 3º Compete ao Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de Unaí prestar à Comissão, assessoramento processual, bem assim acompanhar todas as fases do processo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 12 de março de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente