norma nº 1190/2002

PORTARIA N.º 1.190, DE 15 DE MARÇO DE 2002. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.° 19, de 18 de março de 
1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o Servidor José Geraldo 
de Sousa Ramos, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria no exercício da Função 
Gratificada de Direção do Departamento de Administração, correspondente ao período aquisitivo de 
12.3.1997 a 10.3.2002. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente