norma nº 1191/2002

PORTARIA N.º 1.191, DE 15 DE MARÇO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por 
tempo de serviço.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor José Geraldo de Sousa Ramos, Oficial de Atividades da 
Secretaria no exercício da Função Gratificada de Direção do Departamento de Administração, o 2º 
(segundo) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo 
exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 12.3.1997 a 10.3.2002. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de março de 2002. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 15 de março de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente