norma nº 2031/2002

LEI N.º 2.031, DE 10 DE JUNHO DE 2002. 
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.º 1.912, de 
10 de julho de 2001. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.912, de 10.7.2001, passa a vigorar com o seguinte 
acréscimo: 
“Art. 38-A Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar, mediante 
ato legislativo específico, cargos públicos no exercício de 2002, para atender às necessidades da 
Administração Pública, observadas as disposições dos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º
101, de 2000”. (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. 
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete