norma nº 1198/2002

PORTARIA N.º 1.198, DE 19 DE ABRIL DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por 
tempo de serviço. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Nilvânia de Jesus Pereira, Agente de Atividades da 
Secretaria, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 4.12.1995 a 
12.12.2001. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 12 de dezembro de 2001. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de abril de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ADÃO SILVÉRIO FILHO 
Secretário Geral