norma nº 1601/1996

LEI N.º 1.601, DE 26 DE AGOSTO DE 1996.
Abre crédito especial e dá outras providências
O   PREFEITO  MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de  Minas   Gerais,   no   uso   das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º É  aberto   crédito   especial   no   orçamento   vigente,   na   importância   de   R$
3.000,00   (três   mil   reais),   para   ocorrer   às   despesas   com   obrigação   assumida,   com   a   seguinte
programação: “Convênio com PM/MG ­ Grupamento da Polícia Rodoviária Estadual” Rubrica –
2001.03070212.148­3.1.3.2.
Art.   2º  Como   fonte   de   recursos   para   abertura   de   crédito   especial,   anular­se­á
parcialmente a dotação: 2001.03070212.002­3.1.3.2.
Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de Junho de 1996.
Unaí, 26 de agosto de 1996.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete