norma nº 1205/2002

PORTARIA N.º 1.205, DE 10 DE MAIO DE 2002. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a Servidora Zenaide 
Aparecida Costa, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 12.11.1996 a 25.4.2002. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 10 de maio de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ADÃO SILVÉRIO FILHO 
Secretário Geral