| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | Converte em pecúnia período de licença que especifica e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.206, DE 10 DE MAIO DE 2002. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a Servidora Zenaide Aparecida Costa, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao período aquisitivo de 12.11.1996 a 25.4.2002. Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 10 de maio de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente ADÃO SILVÉRIO FILHO Secretário Geral