norma nº 1210/2002

PORTARIA N.º 1.210, DE 17 DE MAIO DE 2002. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Adelaides Rodrigues Garcia e Edson da Silva Ferrão, 
ocupantes do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, bem como a Servidora Arionilda 
Caixeta da Silva, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência 
da primeira, constituir a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
Servidores Deusdete José Ferreira e Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupantes do Cargo de Oficial 
de Atividades da Secretaria, e Eder Alves Ribeiro, ocupante do Cargo de Agente de Atividades da 
Secretaria. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de maio de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.210, de 17.5.2009) 
ADÃO SILVÉRIO FILHO 
Secretário Geral