| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato que menciona e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.214, DE 6 DE JUNHO DE 2002. Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato que menciona e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso IV, "a", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e, considerando o Requerimento n.º 090, de 20.5.2002, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa e aprovado em Plenário no dia 27.5.2002, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, contados de sua instalação, prorrogáveis por deliberação do Plenário desta Casa, possíveis irregularidades existentes no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, dispostas no citado requerimento. I - membros efetivos: a) Vereadora Dorinha Melgaço - PSDB b) Vereador Ilton Campos - PSDB c) Vereador Euler Braga - PTB d) Vereador Junei Martins - PTB e) Vereador José Inácio - PMN II - membros suplentes: a) Vereador Frank Ádamo - PSDB b) ........................................... c) Vereador Wagner de Campos - PTB d) Vereador Lúcio de Sá - PTB e) ........................................... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. (Fls. 2 da PO n.º 1.214, de 6.6.2002) Unaí, 6 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS (PMDB) Presidente