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norma nº 1214/2002

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1214 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaConstitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fato que menciona e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 1.214, DE 6 DE JUNHO DE 2002. 
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito 
para apurar fato que menciona e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso IV, 
"a", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e, considerando o Requerimento n.º 090, de 
20.5.2002, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa e aprovado em Plenário no dia 
27.5.2002, 
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 150 
(cento e cinqüenta) dias, contados de sua instalação, prorrogáveis por deliberação do Plenário desta 
Casa, possíveis irregularidades existentes no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, dispostas no 
citado requerimento. 
 
I - membros efetivos: 
a) Vereadora Dorinha Melgaço - PSDB 
b) Vereador Ilton Campos - PSDB 
c) Vereador Euler Braga - PTB 
d) Vereador Junei Martins - PTB 
e) Vereador José Inácio - PMN 
II - membros suplentes: 
a) Vereador Frank Ádamo - PSDB 
b) ........................................... 
c) Vereador Wagner de Campos - PTB 
d) Vereador Lúcio de Sá - PTB 
e) ........................................... 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.214, de 6.6.2002) 
Unaí, 6 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS (PMDB) 
Presidente 

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