norma nº 1603/1996

LEI N.º 1.603, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
que especifica e dá outras providências.
O   PREFEITO  MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de  Minas   Gerais,   no   uso   das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.   1º É  autorizado   à   abertura   de   crédito   adicional   suplementar   ao   orçamento
vigente, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas com a seguinte
aplicação programada: “Apoio às Escolas Estaduais ­ Convênio Mútua Colaboração ­ SEE/MG ­
Dotação: 2006­08070212­064­3.2.2.2.­01.
Art. 2º  Como fonte de recursos para a suplementação autorizada no artigo 1º, é
autorizado   à   anulação   total   ou   parcial   de   recursos   consignados   para   a   seguinte   aplicação
programada: “Apoio aos Estudantes de 3º Grau” ­ Dotação: 2006­08442052­076­3.2.5.4­01.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 9 de setembro de 1996. 
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete