norma nº 1224/2002

PORTARIA N.º 1.224, DE 26 DE JUNHO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de férias 
regulamentares que especifica e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao Servidor Adão Silvério Filho, Oficial de 
Atividades da Secretaria no exercício da Função Gratificada de Direção do Departamento de 
Finanças, referente ao período aquisitivo de direito de 15.1.2001 a 14.1.2002. 
Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 4 a 23 
de julho de 2002. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 26 de junho de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ADÃO SILVÉRIO FILHO 
Secretário Geral