| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
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PORTARIA N.º 1.233, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto nos artigos 11 e 13 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder à Servidora Arionilda Caixeta da Silva, Oficial de Atividades da Secretaria, o 1º (primeiro) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 1º.9.1997 a 8.9.2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2002. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de setembro de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral