| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. |
| native_id | 5870 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA N.º 1.234, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da Secretaria, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 17.8.1992 a 30.8.2002. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2002. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 19 de setembro de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral