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norma nº 1234/2002

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1234 / 2002
Date 2002-09-19
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço.
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PORTARIA N.º 1.234, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por 
tempo de serviço.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder ao Servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de Atividades da 
Secretaria, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (qüinqüênio), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 17.8.1992 a 
30.8.2002. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 31 de agosto de 2002. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 19 de setembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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