norma nº 1238/2002

PORTARIA N.º 1.238, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar n.º 19, de 18 de março de 
1994, 
RESOLVE: 
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o Servidor Deusdete 
José Ferreira, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, correspondente ao período 
aquisitivo de 31.8.1997 a 30.8.2002. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de setembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral