| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2002 |
| Date | 2002-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento da diferença salarial que especifica. |
| native_id | 5874 |
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PORTARIA N.º 1.239, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre pagamento da diferença salarial que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido no artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c disposto no art. 94, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Determinar o pagamento da diferença salarial existente entre o valor do benefício do INSS e o da remuneração do Cargo de Assessor Parlamentar ao Servidor Washington Luiz de Oliveira, em virtude de sua licença para tratamento de saúde. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 23 de setembro de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral