norma nº 1247/2002

PORTARIA N.º 1.247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.
Anula Portaria n.º 1.211, de 24 de maio de 
2002.
A MESA DIRETORA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, I, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro 
de 1992, e,
a) Considerando que a matéria regulamentada através da Portaria n.º 1.211, de 
24.5.2002, é de competência privativa da Mesa Diretora, conforme preceitua o artigo 78, XII, do 
Regimento Interno da Câmara que não previu delegação de tal competência, vez que lhe conferiu, 
com exclusividade, o poder decisório para despachar pedidos de justificativa de faltas às reuniões; 
b) Considerando que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 473, reconhece 
que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem 
ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los por motivos de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação 
judicial; 
RESOLVE:
Art. 1º Anular a Portaria n.º 1.211, de 24.5.2012, que disciplina a aplicação do 
disposto no art. 3º da Resolução n.º 420/2000 e dá outras providências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Unaí, 25 de outubro de 2002; 58º da Instalação do Município.
VEREADOR HERMES MARTINS
Presidente
(Fls. 2 da PO 1.247, de 25.10.2002)
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Vice-Presidente
VEREADORA DORA
Primeira Secretária
VEREADOR FRANK ÁDAMO
Segundo Secretário