norma nº 1251/2002

PORTARIA N.º 1.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. 
Dispõe sobre a concessão de férias 
regulamentares que especifica e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no artigo 116, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Líliam de Sousa Caixeta, Agente 
de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 31.8.2001 a 30.8.2002. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
dezembro de 2002. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de novembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral