norma nº 1266/2002

PORTARIA N.º 1.266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o Servidor Elismar 
Teixeira Vasconcelos, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, correspondente ao 
período aquisitivo de 14.10.1996 a 12.10.2001. 
Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em uma única 
parcela na folha de pagamento do corrente mês. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de dezembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral