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norma nº 1265/2002

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1265 / 2002
Date 2002-12-18
EmentaDispõe sobre a designação de servidora para o exercício de função gratificada.
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PORTARIA N.º 1.265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. 
Dispõe sobre a designação de servidora para o 
exercício de função gratificada. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso IV, 
"h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM￾FG-02 -, a Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do cargo efetivo de Oficial de 
Atividades da Secretaria. 
 
Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento de que se trata o art. 
1º, a servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 
50% (cinqüenta por cento). 
 
Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, 
exclusivamente, no Gerenciamento e Coordenação da Área de Apoio ao Processo Legislativo do 
Gabinete e Secretaria da Câmara. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revoga-se a Portaria n.º 388, de 2 de agosto de 1995. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de dezembro de 2002; 58º da Instalação do Município. 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.° 1.265, de 18.12.2002) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral

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