| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2002 |
| Date | 2002-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de servidora para o exercício de função gratificada. |
| native_id | 5901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N.º 1.265, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a designação de servidora para o exercício de função gratificada. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso IV, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, RESOLVE: Art. 1º É designada para o exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CMFG-02 -, a Servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Atividades da Secretaria. Art. 2º Pelo exercício da Função Gratificada de Gerenciamento de que se trata o art. 1º, a servidora perceberá o vencimento atribuído ao cargo efetivo de que seja titular, acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Art. 3º O exercício da Função Gratificada de Gerenciamento - CM-FG-02 -, far-se-á, exclusivamente, no Gerenciamento e Coordenação da Área de Apoio ao Processo Legislativo do Gabinete e Secretaria da Câmara. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se a Portaria n.º 388, de 2 de agosto de 1995. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 18 de dezembro de 2002; 58º da Instalação do Município. VEREADOR HERMES MARTINS Presidente (Fls. 2 da PO n.° 1.265, de 18.12.2002) ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral