norma nº 1608/1996

LEI N.º 1.608, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Autoriza   abertura   de   créditos   adicionais
suplementares   ao   orçamento   vigente   e   dá   outras
providências.
O   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   UNAÍ,  Estado   de   Minas,   no   uso   de   suas
atribuições legais, especialmente as que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.  1º  O  Chefe do  Poder  Executivo   é  autorizado   a  abrir,  por  decreto,   créditos
adicionais suplementares, para reforço de dotações do orçamento no exercício financeiro de 1996,
para os órgãos abaixo relacionados, até os seguintes valores:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
20.00 ­ Poder Executivo .................................................................................................R$ 690.000,00
22.01 ­ Fundo Municipal da Saúde ................................................................................R$ 694.000,00
22.02 ­ Fundo Para a Infância e Adolescência .................................................................R$ 16.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
23.01 ­ Saae ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto .......................................................R$ 22.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a suplementação autorizada, serão autorizados
saldos de outras dotações existentes, mediante anulação parcial ou total, até o limite autorizado. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  
Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.
Unaí, 24 de outubro de 1996.
ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal
JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA
Chefe de Gabinete