norma nº 1284/2003

PORTARIA N.º 1.284, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993,
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os Servidores Arionilda Caixeta da Silva, ocupante do Cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, Edson da Silva Ferrão e Zenaide Aparecida Costa, ocupantes 
do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência da primeira, constituir a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
Servidores Ecláudio Rodrigues Braga, Anderson Alves Ribeiro, ocupantes do Cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria e Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupante do Cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria. 
Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de fevereiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.284, de 13.2.2003) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral