| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Natal Justino da Costa. |
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LEI N.º 1.609, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Natal Justino da Costa. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente Natal Justino da Costa, entidade de caráter beneficente, educacional, cultural, de assistência social, sem finalidade lucrativa, com personalidade jurídica própria, de duração por prazo indeterminado, fundada em 3 de abril de 1990, e inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n.º 01.320.260/000107, com sede à Rua Djalma Torres n.º 704, nesta cidade de Unaí (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário. Unaí, 12 de novembro de 1996. ADÉLIO MARTINS CAMPOS Prefeito Municipal JOSÉ LUCIANO M. CALDEIRA Chefe de Gabinete