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norma nº 1286/2003

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1286 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaDispõe sobre a nomeação de comissão especial e dá outras providências.
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PORTARIA N.º 1.286, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a nomeação de Comissão 
Especial e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 80, inciso IV, 
"a", da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 106, § 2º do mesmo 
Diploma Legal,
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial destinada a 
apreciar os vetos do Prefeito Municipal aos Projetos de Lei n.ºs 018, 040 e 049/2002, de autoria de 
Vereadores, que institui o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso e férias 
escolares, na rede pública municipal de ensino e dá outras providências; que institui prioridade na 
marcação de consultas médicas aos idosos na rede pública municipal e dá outras providências; que 
dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Unaí (MG), 
respectivamente, observada a seguinte composição: 
I - Membros Efetivos: 
a) Vereador Couto - PSB 
b) Vereador José Inácio - PMN 
c) Vereador Juca da Coagril - PPB 
d) Vereador Junei Martins - PTB 
e) Vereador Wagner de Campos - PTB 
II - Membros Suplentes: 
a) ................................................ 
b) ................................................ 
c) ................................................. 
d) ................................................ 
e) Vereador Euler Braga - PTB 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.286, de 13.2.2003) 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 13 de fevereiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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