norma nº 1290/2003

PORTARIA N.º 1.290, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de férias 
regulamentares que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no artigo 116, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e 240 do mesmo Diploma Legal, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Édina Aparecida Marques 
Ferreira Vasconcelos, Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito 
de 1º.3.2002 a 28.2.2003. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 3 de 
março a 1º de abril de 2003. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral