norma nº 1291/2003

PORTARIA N.º 1.291, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de férias 
regulamentares que especifica e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, "v", 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o requerimento objeto do 
processo, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder férias regulamentares à Servidora Jovelina Marques de Jesus, 
Agente de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 17.2.2002 a 
16.2.2003. 
Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 12 a 31 de 
março de 2003. 
Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do art. 116, inc. 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral