norma nº 1296/2003

PORTARIA N.º 1.296, DE 18 DE MARÇO DE 2003. 
Dispõe sobre o enquadramento da servidora 
que menciona, a título de progressão na 
carreira de pessoal da Câmara Municipal de 
Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "v", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 240, da Lei Complementar n.º 3, de 16.10.1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar a Servidora Eliene Pereira de Oliveira, a título de progressão na 
carreira, na Classe III, Padrão 2, Índice 45, do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, 
referente ao período de 4.12.2001 a 3.12.2002. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de dezembro de 2002. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de março de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral