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norma nº 1297/2003

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1297 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaDispõe sobre o enquadramento de servidor, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Unaí.
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PORTARIA N.º 1.297, DE 18 DE MARÇO DE 2003. 
Dispõe sobre o enquadramento do servidor que 
menciona, a título de progressão na carreira de 
pessoal da Câmara Municipal de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "h", da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c com o disposto nos artigos 11 e 13 da 
Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Enquadrar o Servidor Ecláudio Rodrigues Braga, a título de progressão na 
carreira, na Classe III, Padrão 2, Índice 45, do Cargo de Agente de Atividades da Secretaria, 
referente ao período de 4.12.2001 a 3.12.2002. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 4 de dezembro de 2002. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de março de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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