norma nº 1399/2004

PORTARIA N.º 1.399, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, "h", da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder à Servidora Arionilda Caixeta da Silva Braga, Oficial de Atividades 
da Secretaria, licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da 
remuneração, a partir de 30 de janeiro de 2004. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 30 de janeiro de 2004. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 11 de fevereiro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral