norma nº 1501/2004

 PORTARIA N.º 1.501, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial e dá 
outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos arts. 106, § 2º, e 231 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial destinada a 
apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 086/2004, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que 
dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no âmbito 
do Município de Unaí, bem como o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º 006/2004, de 
autoria da Mesa Diretora desta Casa, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, em consonância com a Lei Complementar Federal n. º 116, de 31 de julho de 2003, e dá 
outras providências, observada a seguinte composição: 
 I - Membros Efetivos: 
 a) Vereador Euler Braga - PTB 
 b) Vereador Hermes Martins - PMDB 
 c) Vereador Ilton Campos - PSDB 
 d) Vereador Juca da Coagril - PP 
 e) Vereador Sargento Eustáquio - PDT 
 II - Membros Suplentes: 
 a) Vereador Wagner Campos - PTB 
 b) Vereador Lúcio de Sá - PMDB 
 c) Vereador Frank Ádamo - PSDB 
 d) ................................................... 
 e) .................................................... 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 da PO n.º 1.501, de 29.12.2004) 
 Unaí, 29 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente