norma nº 1502/2004

PORTARIA N.º 1.502, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a doação de bens móveis que 
especifica. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Doar à Associação Comunitária de Bairro Santa Luzia, situada à Rua 
Parenzina M. da Silva n.º 53, desta cidade, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 
21.6.1993, os bens móveis identificados no Anexo Único desta Portaria e avaliados em R$ 450,00 
(quatrocentos e cinqüenta reais), conforme Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão 
de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta 
Portaria. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 31 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral
(Fls. 2 da PO n.º 1.502, de 31.12.2004) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.502, DE 31 DE DEZEMBRO DE 
2004. 
BEM MÓVEL 
Descrição Patrimônio Quantidade Estado de 
Conservação 
Valor 
Computador Pentium 166 200.618 01 Regular R$ 200,00 
Impressora 692 HP 200.652 01 Regular R$ 250,00 
TOTAL.............................................................................................................................R$ 450,00