norma nº 1503/2004

 PORTARIA N.º 1.503, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre o arquivamento de proposições. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, III, “f”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 180 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Arquivar as proposições constantes do Anexo Único desta Portaria. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 31 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 
 
(Fls. 2 da PO n.º 1.503, de 31.12.2004) 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.503, DE 31 DE DEZEMBRO DE 
2004. 
1) Tipo da Proposição: Requerimento 
 N.º: 303/2003 
 Data da Apresentação: 22.12.2003 
 Autor: Vereadora Dora 
 Versão: Requer convocação de Sessão Solene da Câmara para o dia 8.12.2004, Dia Internacional 
da Mulher. 
2) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 002/2004 
 Data da Apresentação: 13.2.2004 
 Autor: Vereadora Dorinha Melgaço 
 Versão: Institui o programa denominado “Lugar de Mulher é na Política”, que dispõe sobre 
ações de incentivo à participação feminina na vida pública e dá outras providências. 
3) Tipo da Proposição: Representação 
 N.º: 001/2004 
 Data da Apresentação: 16.2.2004 
 Autor: Tony Couto 
 Versão: Representa contra o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Wagner Elias, por ocupação 
concomitantemente de dois cargos públicos. 
4) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 026/2004 
 Data da Apresentação: 30.3.2004 
 Autor: Vereador Hermes Martins 
 Versão: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências. 
5) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 028/2004 
 Data da Apresentação: 30.3.2004 
 Autor: Vereador José Inácio 
 Versão: Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público que menciona e dá outras 
providências. 
(Fls. 3 da PO n.º 1.503, de 31.12.2004) 
6) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 071/2004 
 Data da Apresentação: 29.6.2004 
 Autor: Prefeito Municipal 
 Versão: Dispõe sobre as pensões especiais por morte e invalidez de Prefeito, nos termos do art. 
223 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. 
7) Tipo da Proposição: Moção 
 N.º: 034/2004 
 Data da Apresentação: 12.8.2004 
 Autor: Vereadora Dora 
 Versão: Sugere Moção de Congratulação com a COANOR – Cooperativa Agropecuária do 
Noroeste Mineiro LTDA. 
8) Tipo da Proposição: Projeto de Resolução 
 N.º: 011/2004 
 Data da Apresentação: 18.10.2004 
 Autor: Mesa Diretora 
 Versão: Dispõe sobre a extinção e criação de cargos públicos de livre nomeação e exoneração no 
âmbito da Câmara Municipal de Unaí, altera o vencimento de cargo que especifica e dá outras 
providências. 
9) Tipo da Proposição: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
 N.º: 001/2004 
 Data da Apresentação: 18.10.2004 
 Autor: Vereadores 
 Versão: Dá nova redação à dispositivos da Lei Orgânica do Município – LOM. 
10) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 082/2004 
 Data da Apresentação: 25.10.2004 
 Autor: Prefeito Municipal 
 Versão: Transforma no cargo de Procurador Jurídico I os cargos de Procurador Tributário e 
Procurador e dá outras providências. 
11) Tipo da Proposição: Moção 
 N.º: 058/2004 
 Data da Apresentação: 3.12.2004 
 Autor: Vereadora Dora 
 Versão: Sugere Moção de Congratulação com servidores da Câmara Municipal de Unaí. 
(Fls. 4 da PO n.º 1.503, de 31.12.2004) 
12) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 094/2004 
 Data da Apresentação: 14.12.2004 
 Autor: Prefeito Municipal 
 Versão: Autoriza a concessão gratuita de domínio em favor da Senhora Maria José Alves da 
Silva e dá outras providências 
13) Tipo da Proposição: Projeto de Decreto Legislativo 
 N.º: 024/2004 
 Data da Apresentação: 30.12.2004 
 Autor: Vereador Couto 
 Versão: Concede Diploma de Mérito Desportivo ao jovem Vanderlei Ribeiro Alves Pereira. 
14) Tipo da Proposição: Projeto de Lei 
 N.º: 096/2004 
 Data da Apresentação: 30.12.2004 
 Autor: Prefeito Municipal 
 Versão: Autoriza a concessão gratuita de domínio em favor do Senhor Hélio Ribeiro da Costa e 
dá outras providências.