norma nº 1563/2005

PORTARIA N.º 1.563, DE 13 DE ABRIL DE 2005. 
Dispõe sobre a incorporação de função gratificada 
que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 
CONSIDERANDO o requerimento do Servidor Deusdete José Ferreira 
protocolizado na presente data e que o mesmo foi exonerado da Função Gratificada de 
Gerenciamento – CM-FG-02, através da Portaria n.º 1.558, de 11 de abril de 2005, cumprindo o 
requisito temporal previsto no caput do artigo 28 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991; e 
 
 CONSIDERANDO que a Portaria de n.º 521, de 8 de julho de 1996, comprova o 
tempo de exercício de função gratificada e que o artigo 60 da Lei Municipal 2.283, de 13 de abril de 
2005, assegurou a concessão, a qualquer tempo, de direitos e vantagens previstos em normas 
vigentes à data de publicação da referida lei aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para 
usufruírem tais direitos e vantagens; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Incorporar o valor integral percebido pelo exercício da Função Gratificada de 
Gerenciamento – CM-FG-02, concedida pelo gerenciamento da Divisão de Material e Patrimônio 
do Departamento de Finanças da Câmara, à remuneração do Servidor Deusdete José Ferreira, 
ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, tendo em vista o exercício da mesma, 
ininterruptamente, desde 8 de julho de 1996. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
 Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.563, de 13.4.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral