norma nº 1564/2005

PORTARIA N.º 1.564, DE 13 DE ABRIL DE 2005. 
Dispõe sobre a incorporação de função gratificada 
que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 CONSIDERANDO o requerimento do Servidor José Geraldo de Sousa Ramos 
protocolizado na presente data e que a mesmo foi exonerado da Função Gratificada de Direção – 
CM-FG-03, através da Portaria n.º 1.552, de 11 de abril de 2005, cumprindo o requisito temporal 
previsto no caput do artigo 28 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991; e 
 
 CONSIDERANDO que as Portarias de n.º 401, de 5 de setembro de 1995; e 685, de 
7 de janeiro de 1998, comprovam o tempo de exercício de cargo em comissão e de função 
gratificada e que o artigo 60 da Lei Municipal 2.283, de 13 de abril de 2005, assegurou a concessão, 
a qualquer tempo, de direitos e vantagens previstos em normas vigentes à data de publicação da 
referida lei aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para usufruírem tais direitos e 
vantagens; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Incorporar o valor integral percebido pelo exercício da Função Gratificada de 
Gerenciamento – CM-FG-03, concedida pelo exercício da função de confiança de Diretor do 
Departamento de Administração da Câmara Municipal, à remuneração do Servidor José Geraldo de 
Sousa Ramos, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, tendo em vista o exercício 
da mesma, ininterruptamente, desde 5 de setembro de 1995. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.564, de 13.4.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral