norma nº 1567/2005

PORTARIA N.º 1.567, DE 13 DE ABRIL DE 2005. 
Dispõe sobre a incorporação de função gratificada 
que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Sirley Maria de Faria Silva 
protocolizado na presente data e que a mesma foi exonerada da Função Gratificada de 
Gerenciamento – CM-FG-02, através da Portaria n.º 1.555, de 11 de abril de 2005, cumprindo o 
requisito temporal previsto no caput do artigo 28 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991; e 
 
 CONSIDERANDO que a Portaria de n.º 703, de 4 de fevereiro de 1998, comprova 
o tempo de exercício de função gratificada e que o artigo 60 da Lei Municipal 2.283, de 13 de abril 
de 2005, assegurou a concessão, a qualquer tempo, de direitos e vantagens previstos em normas 
vigentes à data de publicação da referida lei aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para 
usufruírem tais direitos e vantagens; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Incorporar o valor proporcional de 7/8 (sete oitavos) do valor percebido pelo 
exercício da Função Gratificada de Gerenciamento – CM-FG-02, concedida pelo gerenciamento e 
coordenação da Área de Documentação e Informática do Gabinete e Secretaria da Câmara, no 
Serviço de Comunicação e Documentação, à remuneração da Servidora Sirley Maria de Faria Silva, 
ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, tendo em vista o exercício da mesma, 
ininterruptamente, desde 4 de fevereiro de 1998. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.567, de 13.4.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral