norma nº 1568/2005

PORTARIA N.º 1.568, DE 13 DE ABRIL DE 2005. 
Dispõe sobre a incorporação de função gratificada 
que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 
CONSIDERANDO o requerimento da Servidora Arionilda Caixeta da Silva 
protocolizado na presente data e que a mesma foi exonerada da Função Gratificada de 
Gerenciamento – CM-FG-02, através da Portaria n.º 1.559, de 11 de abril de 2005, cumprindo o 
requisito temporal previsto no caput do artigo 28 da Resolução n.º 173, de 23 de abril de 1991; e 
 
 CONSIDERANDO que as Portarias de n.º 1.108, de 13 de agosto de 2001; e 1.161, 
de 21 de dezembro de 2001, comprovam o tempo de exercício de função gratificada e de função de 
confiança e que o artigo 60 da Lei Municipal 2.283, de 13 de abril de 2005, assegurou a concessão, 
a qualquer tempo, de direitos e vantagens previstos em normas vigentes à data de publicação da 
referida lei aos servidores que tiverem cumprido os requisitos para usufruírem tais direitos e 
vantagens; 
 RESOLVE: 
Art. 1º Incorporar o valor proporcional de 3/8 (três oitavos) do valor percebido pela 
Função Gratificada de Gerenciamento – CM-FG-02, concedida pelo exercício da função de 
confiança de Coordenador de Defesa do Consumidor do Procon/Câmara, à remuneração da 
Servidora Arionilda Caixeta da Silva, ocupante do Cargo de Oficial de Atividades da Secretaria, 
tendo em vista o exercício da mesma, ininterruptamente, desde 13 de agosto de 2001. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de abril de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 1.568, de 13.4.2005) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral