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norma nº 1746/2006

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1746 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaConcede adicional por tempo de serviço.
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PORTARIA N.º 1.746, DE 13 DE MARÇO DE 2006. 
Concede adicional por tempo de serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder ao servidor Edson da Silva Ferrão, Agente de Atividades da 
Secretaria II, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo 
de efetivo exercício de cargo público municipal no período compreendido entre 31 de janeiro de 
2001 a 29 de janeiro de 2006. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de janeiro de 2006. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de março de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral

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