norma nº 560/2010

RESOLUÇÃO N. º 560, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Altera a Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 226 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, fica 
acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como 1º: 
“Art. 226 ........................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................................
§ 2º Esgotado o prazo de que trata o § 1º deste artigo, o processo ficará suspenso até 
o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, independentemente do 
atendimento às solicitações, se houverem.” (NR)
Art. 2º O artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992, fica acrescido do seguinte § 5º, 
passando seus §§ 1º e 4º a vigorarem com a seguinte redação: 
“Art. 228......................................................................................................................... 
§ 1º Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e 
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único, sujeitando-se ao quorum 
previsto no artigo 74, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica.
........................................................................................................................................
§ 4º Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo de 5 (cinco) 
dias.
(Fls. 2 da Resolução n.º 560, de 26/10/2010)
§ 5º A rejeição do projeto pelo Plenário resulta em deliberação contrária ao seu teor, 
que será formalizada por meio da promulgação de decreto legislativo.” (NR)
Art. 3º O inciso II do artigo 251 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 251.........................................................................................................................
........................................................................................................................................
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional e 
prestação de contas;” (NR)
Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 3º do artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
VEREADOR HERMES MARTINS
1º Secretário